Gazeta do povo - Mais uma tentativa de facilitar a compra e o porte de armas nas áreas
rurais pode entrar em votação. Está na pauta da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira (11) o Projeto de Lei
224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), que altera o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/2003) para permitir o uso de arma a residentes
em áreas rurais. O texto tramita na Casa em caráter terminativo.
Pelo texto, maiores de 21 anos poderão adquirir e usar armas, desde
que apresentem documento de identificação pessoal, comprovante de
residência em área rural e atestado de bons antecedentes. Hoje, o parágrafo 5º. do artigo 6º. do Estatuto do Desarmamento
autoriza apenas o porte de arma de fogo, na categoria de caçador para
subsistência, “aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua
subsistência alimentar familiar”, sendo necessário ao interessado
comprovar a efetiva necessidade da arma.
Caso a CCJ aprove a iniciativa, e não haja recurso assinado por pelo
menos nove senadores, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Se
aprovada em comissão da Câmara, sem recurso, segue para a sanção
presidencial.
0 comments :
Postar um comentário