Folha de S.Paulo -- O Senado criou uma blindagem para militares acusados de matar civis em operações de segurança. Um projeto aprovado na terça-feira
transfere o julgamento desses casos para a Justiça Militar. Com isso,
soldados e oficiais envolvidos em crimes dolosos contra a vida não
responderão mais ao júri popular, como os demais brasileiros. O
texto foi enviado ao presidente Michel Temer. Se ele sancioná-lo, o
país dará mais um passo atrás no campo dos direitos humanos. O novo
projeto reabilita um privilégio criado pela ditadura militar, em
decreto-lei de 1969.
Depois
da redemocratização, o Brasil ainda levou 11 anos até impor regras
iguais a todos. Em 1996, a lei passou a determinar que os militares
envolvidos em homicídios dolosos contra civis fossem julgados pela
Justiça comum. A mudança foi proposta pelo então deputado Hélio Bicudo,
conhecido pela atuação corajosa contra os esquadrões da morte.
No
ano passado, a Câmara aprovou a blindagem com a desculpa da Rio-2016. A
Olimpíada passou, mas o lobby fardado persistiu. Agora a mudança valerá
em todas as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Essas ações
costumam dominar o noticiário, mas nem sempre trazem resultados
efetivos, como se viu mais uma vez na Rocinha.
Ao
defender o foro privilegiado para seus soldados, o general Eduardo
Villas Bôas afirmou: "Como comandante, tenho o dever de protegê-los. A
legislação precisa ser revista". O problema é que essa proteção poderá
significar a impunidade de militares que cometerem excessos contra a
população civil desarmada.
Hoje
os militares já têm direito à ampla defesa nos processos remetidos à
Justiça comum. Na Justiça Militar, eles passarão a contar com o
privilégio de ser julgados pelos superiores. Para entidades de defesa
dos direitos humanos, como a Anistia Internacional, isso vai eliminar a
possibilidade de julgamentos imparciais e independentes. Ou seja:
impedirá que a Justiça seja feita.
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