A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) projeto de lei que
regulamenta a cobrança e a destinação das gorjetas em estabelecimentos
comerciais. A proposta define, entre outros pontos, como deve ser feita a
divisão dos valores entre os empregados e a parte que será destinada ao
pagamento de encargos.
O texto, já aprovado pelo Senado, segue para a
sanção do presidente Michel Temer (PDMB). A aprovação não altera o
caráter facultativo do pagamento de gorjetas nem a proporção a ser paga.
Portanto, o pagamento permanece optativo. De acordo com o G1, pelo
projeto, a gorjeta deverá ser destinada aos trabalhadores e integrada
aos salários desses funcionários.
O pagamento será anotado na carteira
de trabalho e no contracheque do funcionário. A distribuição do montante
recebido pelo estabelecimento será feita segundo critérios definidos em
convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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