Regra também vale para vídeos e para divulgação de ato sexual de caráter privado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que torna crime o ato de divulgar fotos ou vídeos, sem autorização, com cenas de nudez ou de ato sexual de caráter privado de outra pessoa, atitude é conhecida como“vingança virtual”. O texto segue para análise do Senado.
Atualmente, quando isso acontece, o ato pode ser configurado como
crime de injúria ou difamação. Se a mudança na legislação for aprovada
pelo Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer, passará a ser um
crime específico.
A proposta aprovada pelos deputados altera a Lei Maria da Penha e reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar. O projeto inclui a divulgação, por meio da internet ou outro meio, de
dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotos “obtidos no âmbito
das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade”.
Código Penal
O texto aprovado pela Câmara também modifica o Código Penal para prever pena de prisão de três meses a um ano, além de multa, para a exposição pública da intimidade sexual. A pena ainda pode aumentada, entre um terço e metade, se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência. A Lei Maria da Penha se refere somente às mulheres, mas, como a proposta prevê mudanças no Código Penal, o projeto, se aprovado também valerá para homens.
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