Aprovado na madrugada do último dia 17 pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2159/2021 estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Com novas categorias de licença, prazos definidos para análise dos pedidos e maior autonomia para estados e municípios, o texto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O setor produtivo do Rio Grande do Norte avalia que a proposta representa um avanço para destravar investimentos e garantir mais previsibilidade nos processos.
Entre outras proposições, o projeto cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser concedida com base em autodeclaração do empreendedor, e a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos estratégicos. Também flexibiliza a exigência de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) em alguns casos, autoriza a emissão de licenças únicas ou corretivas para atividades em operação sem autorização e estabelece prazos entre 3 e 10 meses para análise, dependendo do tipo de licença.
Além disso, o texto aprovado dispensa o licenciamento para determinadas atividades, como obras de manutenção em estruturas já existentes, empreendimentos militares e práticas agropecuárias com propriedades regularizadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Também retira a necessidade de manifestação de órgãos como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) quando não houver impacto direto em seus campos de atuação, desde que respeitado o prazo máximo de 45 dias para resposta.
As mudanças propostas no novo marco do licenciamento ambiental repercutem de forma direta na indústria potiguar, especialmente nos segmentos que lidam com obras estruturantes, uso de recursos naturais e instalação de empreendimentos de médio e grande porte.
Com a introdução de novas categorias de licença, como a LAC e a Licença Ambiental Única (LAU), além de prazos mais definidos para análise e menor exigência de estudos complexos em determinadas situações, o setor produtivo enxerga um cenário mais claro e favorável à atração de investimentos e à viabilização de projetos que antes esbarravam na lentidão e na burocracia dos processos.
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