Edson Dantas - O competente advogado Adeilton Dantas conseguiu uma grande vitória na Justiça Federal do Rio Grande do Norte e conseguiu a extinção da punibilidade do ex-prefeito Josifran Lins de Medeiros,
que havia sido condenado pela prática de 29 (vinte e nove) delitos de
dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93),
estabelecendo-se uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 03
(três) meses para cada um desses crimes.
Dado o reconhecimento da
continuidade delitiva, aplicada a regra do art. 71 do CP, obteve-se a
unificação das penas em 05(cinco) anos e 05(cinco) meses de detenção. O Processo nº 0800678-24.2017.4.05.8402 tramitou na 9ª vara Federal e foi
julgado pela magistrada Sophia Nóbrega da Câmara Lima.
De acordo com a Decisão,
a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do
CP, podendo ter por termo inicial data anterior a do recebimento da denúncia ou
da queixa. Inteligência do art. 110, §2º, CP, na redação anterior à Lei nº
12.234/10. De conformidade com o disposto no art.
119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade
incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Tendo por base a quantidade de pena
aplicada, verifica-se que se deu a prescrição da pretensão punitiva retroativa
na espécie, uma vez que os fatos se deram em os meses de maio a dezembro de
2007, ao passo em que o recebimento da denúncia ocorreu tão somente em
06/02/2018, tendo transcorrido mais de oito anos, sendo este o prazo definido
no inc. IV do art. 109 do CP para a hipótese extintiva da punibilidade.
´´Diante o exposto, reconheço a incidência da prescrição
da pretensão punitiva retroativa dos crimes do art. 89 da Lei nº
8.666/93, razão pela qual declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSIFRAN
LINS DE MEDEIROS, com esteio no art. 107, IV do CP. Comunique-se à
Superintendência da Polícia Federal neste Estado para fins de registro,
bem como se dê baixa na distribuição.´´ Escreveu a Juíza em sua Sentença.
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