O Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN) apresentou esta semana um Projeto de Lei
para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e incluir o aviso
de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados na
internet. A ideia é que provedores assegurem o aviso sobre a faixa etária a
qual se destinam os conteúdos, antes da sua exibição. Assim, caso o
vídeo seja considerado inadequado para crianças, deverá alertar a que
faixa etária não se destina. “O objetivo da medida é assegurar aos pais e responsáveis, um
instrumento efetivo de defesa das crianças contra programações que
atentem contra os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Cenas
de sexo e nudez, violência, drogas ou vocabulário inadequado para o
público infantil vão determinar a classificação etária dos conteúdos”,
explica o parlamentar potiguar.
Regulamentação necessária
O projeto também garante que qualquer pessoa física ou jurídica
poderá encaminhar ao Poder Executivo, ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário, por meio de canal de atendimento na internet, representação
ou denúncia fundamentada sobre conteúdo disponibilizado na internet em
desacordo com a classificação etária. Vale ressaltar que na TV aberta a legislação brasileira já prevê a
chamada classificação indicativa dos programas. Entretanto, com o avanço
da tecnologia, dos canais de TV por assinatura e das plataformas
virtuais, esse novo segmento, ainda necessita de regulamentação.
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