Estão
em tramitação na Câmara Federal duas propostas do deputado Beto Rosado
(PP), que garantem proteção ao trabalho dos Conselheiros Tutelares. De
sua autoria, a PEC 136 e o PL 2394, ambos de 2015, delegam para as
secretarias estaduais de segurança a proteção ao trabalho desses
profissionais. Pela legislação atual, a polícia militar não pode fazer a
segurança por que o Conselho Tutelar está inserido na estrutura das
prefeituras.
Os conselheiros tutelares são
responsáveis por combater a violação dos direitos da criança e do
adolescente, em todos os municípios. Dentre as dificuldades enfrentadas
por eles, como a falta de condições de trabalho e infraestrutura, a mais
preocupante é a insegurança a que estão submetidos. Nesse contexto,
muitos ficam sujeitos à intimidação realizada pelas mesmas pessoas que
abusam das crianças e dos adolescentes.
“Por todas as razões apresentadas e pela
importância do trabalho desses profissionais é que não podemos
abandoná-los. Assim, eles poderão continuar contribuindo para garantir a
aplicação das medidas protetivas que irão acabar com as situações de
risco e abuso envolvendo as nossas crianças e os nossos adolescentes”,
destacou o deputado.
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