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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na quinta
(7), em caráter conclusivo, projeto de lei que garante prioridade
especial às pessoas com mais de 80 anos. O projeto determina
expressamente que essas pessoas terão prioridade nos atendimentos de
saúde, exceto nos casos de emergência, e também em processos judiciais.
Se não houver recurso para apreciação no plenário da Câmara, o projeto
será encaminhado diretamente à discussão e votação no Senado. De autoria
do deputado Simão Sessim (PP-RJ), a proposta altera o Estatuto do
Idoso, que estabelece que as pessoas com idade superior a 60 anos têm
direito a tratamento prioritário.
De acordo com o parlamentar, o Estatuto do Idoso deixou uma lacuna ao
não estabelecer prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos.
Segundo ele, com o aumento da expectativa de vida no Brasil, hoje já são
mais de 3 milhões de brasileiros com mais de 80 anos.
Para Simão Sessim, a medida é justa socialmente e amparada na melhor
lógica, "devendo ter a pessoa de quarta idade prioridade total nos
serviços de saúde, tramitação de processos e em todos os direitos".
Na justificativa do projeto, o deputado informou que a legislação de 2003, que contemplou os direitos dos idosos, maiores de 60 anos, não atentou para o fato de que a diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades dos que chegam à chamada quarta idade é muito maior que das pessoas que ainda estão na faixa dos 60 anos.
"Logo, nossa legislação contém uma lacuna, que exige correção. É preciso distinguir os maiores de 80 anos, a fim de dar a eles ainda mais prioridade do que se dá aos outros idosos”, acrescentou Simão Sessim.
Na justificativa do projeto, o deputado informou que a legislação de 2003, que contemplou os direitos dos idosos, maiores de 60 anos, não atentou para o fato de que a diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades dos que chegam à chamada quarta idade é muito maior que das pessoas que ainda estão na faixa dos 60 anos.
"Logo, nossa legislação contém uma lacuna, que exige correção. É preciso distinguir os maiores de 80 anos, a fim de dar a eles ainda mais prioridade do que se dá aos outros idosos”, acrescentou Simão Sessim.
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