Audiência
pública vai discutir a implementação da Emenda Constitucional 82, que
reconhece a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança
pública. O debate marcado para esta quinta-feira, 9 de abril, ocorrerá
na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, no plenário
11, a partir das 10h.
Promulgada em julho do ano passado, a emenda incluiu a segurança viária
entre as ações de segurança pública e deu caráter constitucional à
competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira,
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a
segurança viária passou a compreender educação, engenharia e
fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o
direito à mobilidade urbana eficiente.
A iniciativa do debater a carreira e as atividades dos agentes de
trânsito foi proposta pela deputado Hugo Leal (Pros-RJ), com a
justificativa de que há necessidade de a comissão discutir e acompanhar
medidas que permitam a real aplicação da Emenda 82.
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