Os deputados estaduais aprovaram o
Projeto de Lei que fixa prazos e condições para a quitação de débitos
vencidos do Estado para o Regime de Previdência Próprio dos seus
Servidores, que funciona sob a administração do Instituto de Previdência
dos Servidores do RN (IPERN). A matéria foi aprovada por unanimidade
durante sessão ordinária desta quinta-feira (12).
De acordo com a mensagem encaminhada
para apreciação na Casa, os débitos formados pelas contribuições devidas
serão quitados mediante Termo de Acordo ou Parcelamento, com a duração
de no máximo 60 (sessenta) meses, o mesmo ocorrendo com as dívidas de
outra natureza, desde que relativas a período findo até fevereiro de
2013. Já as dívidas não resultantes da falta de recolhimento das
contribuições, relativas a períodos findos até dezembro de 2008, poderão
ser liquidadas em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) prestações.
Ainda segundo o documento, a apuração
dos montantes devidos, para fins de parcelamento, levará em conta os
valores originais, que serão atualizados, monetariamente, com adstrição
ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ensejará a incidência de
juros, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, e a imposição de
multa, de até 2% (dois por cento).
Visita
Antes do início da sessão desta
quinta-feira, os deputados receberam na a visita do secretário de
planejamento do Estado, Gustavo Nogueira, que procurou a Casa para
esclarecer para os parlamentares as regras de juros e correção das
dívidas previdenciárias existentes no Estado.
Durante o encontro, o secretário relatou
a dívida atual do governo, ao valor de R$ 76 milhões, referentes ao
pagamento das remunerações e décimo terceiro do mês de dezembro. “Por
essa razão pedimos à Casa a urgente votação da matéria, para que o
Estado passe a reduzir a utilização do fundo previdenciário. Estamos
graduando a retirada desses recursos”, afirmou.
Ainda durante a reunião, os deputados
ouviram do secretário a informação da queda no valor de R$ 77 milhões no
Fundo de Participação para o Estado (FPE) referente ao mês de
fevereiro, revelando a dificuldade financeira enfrentada pelo Estado. Estiveram presentes na reunião o
presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB) e os
deputados Getúlio Rego (DEM), Kelps Lima (SDD), Galeno Torquato (PSD),
Gustavo Fernandes (PMDB), Gustavo Carvalho (PROS), Cristiane Dantas
(PCdoB), Álvaro Dias (PMDB), Dison Lisboa (PSD), Albert Dickson (PROS),
Souza Neto (PHS) e Fernando Mineiro (PT).
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