O Governo do Rio Grande do Norte publicou, na última terça-feira (12), o Decreto n.º 34.810/2025, que estabelece regras para a retirada de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em áreas urbanas, conforme a Lei da Mata Atlântica. O objetivo é garantir que qualquer corte de árvores ou vegetação seja feito apenas quando necessário e com proteção ambiental.
A partir de agora, antes que os municípios emitam a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), será obrigatória a obtenção de autorização do IDEMA. O pedido deverá ser feito pelo órgão ambiental municipal, usando o Sistema Integrado de Governança Ambiental (SIGA), e incluir informações sobre a área de corte e de compensação, parecer técnico e documentação exigida.
A compensação ambiental deverá ser comprovada em até um ano, podendo ser prorrogada. Se a retirada de vegetação ocorrer sem a autorização do IDEMA, a compensação será dobrada em relação à área desmatada.
O diretor-geral do IDEMA, Werner Farkatt, afirmou que a regulamentação é um avanço na governança ambiental. “Fortalece a atuação conjunta entre municípios e Estado, amplia a transparência e garante que decisões sejam tomadas com base técnica e respaldo legal”, disse.
Entre as exigências do decreto estão:
Comprovação de que o município possui Conselho Municipal de Meio Ambiente com caráter deliberativo e Plano Diretor vigente;
Estudos técnicos recentes, com levantamentos de campo realizados nos últimos cinco anos;
Descrição do empreendimento e justificativa da supressão;
Proposta de compensação ambiental;
Mapas e arquivos digitais detalhados e georreferenciados da área.
O processo seguirá seis etapas: verificação documental (até 30 dias úteis), análise técnica, vistoria de campo, parecer técnico (até 90 dias após a verificação), decisão (deferimento ou indeferimento) e comunicação do resultado. Em caso de pendências, os prazos ficam suspensos até a regularização, e processos sem manifestação por mais de um ano serão arquivados.
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