Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ALRN RN Palácio José Augusto sede fachada frente — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
G1RN - Relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no Rio Grande do Norte na Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) devolveu o texto ao governo do estado, na última segunda-feira (28), e solicitou pelo menos três mudanças. O principal problema, segundo o deputado, é o fato de o governo prever a arrecadação do Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS) com alíquota de 20%, mesmo sem existir lei aprovada para aumento do imposto. A alíquota atual é de 18% no estado. “Nós não temos lei que ampare essa alíquota que eles colocaram. Então é inconstitucional. Nós não temos como corrigir isso, porque mexe com todo o orçamento. Tem que diminuir a alíquota para 18%, que é o que tem lei. O governo pode mandar projeto de lei (para aumentar o imposto), mas pode ser aprovada ou não. Nós temos que nos basear no que tem”, disse.
Segundo o relator os três pontos que o levaram a devolver o projeto são:
- O fato de o governo prever alíquota de 20% no ICMS na composição do orçamento, quando ainda não há lei aprovada sobre o aumento da alíquota atual, de 18%.
- A inclusão da revisão do PPA (Plano Plurianual) feita na Lei Orçamentária. Segundo o relator, a revisão deve ser aprovada em um projeto à parte.
- A necessidade de detalhamento do uso de R$ 100 milhões do orçamento participativo, a fim de garantir a fiscalização dos recursos.
Em nota, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) informou que está “empenhada em atender, no prazo estabelecido”, as solicitações do relator da LOA para o exercício de 2025. “A SEPLAN reafirma seu compromisso em responder de maneira tempestiva, respeitando rigorosamente os trâmites legais e a independência entre os poderes”, completou a nota.
O texto foi enviado em setembro para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). No projeto, o governo estimou uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, o que equivaleria 32,35% da arrecadação própria do Estado. 25% da arrecadação do imposto pertence aos municípios.
No entanto, esses valores consideravam uma alíquota básica de 20% (percentual de imposto pago sobre os valores de produtos) e não a atual de 18%.
“Com intuito de viabilizar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, a apuração da arrecadação com o ICMS está considerando a alíquota modal de 20 pontos percentuais, estando condicionada à aprovação pela Casa Legislativa, sendo crucial a consolidação dessa fonte para que não só se cumpra a meta fixada para o resultado primário, como também para que não haja prejuízo na programação de despesas previstas no PLOA 2025 e no bem-estar social”, dizia a mensagem da governadora Fátima Bezerra (PT) enviada ao Legislativo junto com o projeto de lei.
Ao todo, o governo previa receitas de R$ 23 bilhões no próximo ano e gastos no mesmo patamar.
Trâmite na Assembleia
Luiz Eduardo afirmou que, somente após o retorno do texto para o Legislativo, com as mudanças necessárias, ele abrirá prazo para os colegas enviarem as emendas parlamentares para o orçamento do próximo ano. De acordo com o parlamentar, essa devolução não deverá atrasar a aprovação da LOA 2025. O legislativo só pode entrar em recesso após a aprovação da lei.
“A gente já fez o estudo e já criamos nossa dinâmica. A equipe está preparada para, chegando aqui, resolver e encaminhar. Está só dependendo das emendas dos deputados indicadas no orçamento. Só posso dar o prazo (para eles), depois que o orçamento voltar, poque vou ter que enviar um ofício para cada deputado dizendo qual o valor da emenda e dar o prazo para que eles possam enviar para cá”, pontuou.
O parlamentar ainda reconheceu que, para ajustar o texto para a alíquota atual de 18% o governo terá que reduzir a previsão de arrecadação para 2025, mas disse que, caso o governo consiga aprovação do aumento do imposto, poderá fazer um orçamento suplementar. “Ele só não pode prever o que não tem”, disse.
“Não é porque eu sou oposição. É questão de cumprir o que está na Constituição”, defendeu.
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