A
partir desta segunda-feira (27), está assegurado por lei o atendimento
no Sistema Único de Saúde (SUS) de famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade ou risco social, mesmo que eles não apresentem
comprovante de residência. A Lei c, de 2018, que proíbe expressamente a
recusa de atendimento pelo SUS nesses casos, foi publicada no Diário
Oficial da União desta segunda-feira.
O texto original do Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 112/2014 obrigava a criação de uma identidade visual para o
Sistema Único de Assistência Social (Suas), que sirva para identificar
todos os locais que prestam esse serviço à população. A identidade
visual seria nos moldes do SUS, com um símbolo próprio que identifique
as unidades públicas estatais, as organizações de assistência social, os
serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.
Porém, o senador Eunício Oliveira
(MDB-CE) apresentou uma emenda para determinar o atendimento a moradores
de rua, geralmente assistidos por instituições filantrópicas. O texto
garante a essa camada da população “a atenção integral à saúde,
inclusive com dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a
saúde”.
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