Agência Senado - O primeiro item da pauta do Plenário do Senado, nesta terça-feira
(24), é a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. Pelo
texto, os agentes penitenciários passam a ter os mesmos direitos da
carreira policial. Se aprovada, a PEC 14/2016 seguirá para a Câmara dos
Deputados.
A proposta, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB),
acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança
pública e determina como sua competência a segurança dos
estabelecimentos penais e a escolta de presos. Para o autor, além de
igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, a intenção é
liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta
de presos.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PROS-DF).
Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para
“polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior
limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as
penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento
da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
Outro item da pauta é a PEC 24/2012,
que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública
(FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e
integração das forças policiais dos estados. A proposta está pronta para
a votação em primeiro turno. O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias
de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é
formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de
segurança privada aos municípios.
Uber
Também pode ser votada a urgência para a tramitação do projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/2017),
sobre a regulamentação dos serviços de transporte que usam aplicativos,
como Uber e Cabify. Por decisão dos líderes partidários, a matéria
deverá ser discutida antes em sessão extraordinária na Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta
terça. Caso não haja consenso, o projeto segue para o Plenário no mesmo
dia.
Os senadores procuram um entendimento sobre a necessidade de
regulamentação dos serviços com aplicativo sem prejuízo para os táxis e
mototáxis. Vários parlamentares reconhecem a eficiência do Uber e o
baixo custo da utilização do serviço, mas defendem a atividade dos
taxistas, que é regulamentada e estaria sofrendo diante da concorrência.
O relator da matéria na CCT, Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou um substitutivo ao projeto da Câmara reunindo partes de outras duas propostas (PLS 530/2015 e PLS 726/2015) que tratam do mesmo tema. De acordo com o substitutivo de Pedro Chaves, serviço de transporte
contratado por meio de aplicativos de internet será denominado
‘transporte privado individual remunerado’. O novo texto garante a livre concorrência e a liberdade de preços e
não exige que esses aplicativos tenham autorização concedida pelo poder
público, para evitar excessiva burocratização.
Os veículos não necessitarão ter placas especiais, podendo manter as
tradicionais placas cinza. No entanto, deverão estar com impostos e
multas de trânsito em dia e quitados e possuir seguro para acidentes
pessoais a passageiros. Os aplicativos não poderão contratar motoristas
que tenham antecedentes criminais relativos a: crimes de trânsito,
crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou
seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo
e extorsão mediante sequestro e outros crimes “praticados mediante
violência contra a pessoa ou grave ameaça”.
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