TRT-RN: Legislação brasileira não se aplica a quem trabalha em cruzeiros internacionais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, por unanimidade, decisão da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN), que não reconheceu como cabível a utilização da legislação brasileira para apreciar contrato de trabalho celebrado e executado no exterior.

Admitido no cargo de “buffet attendant” para prestar serviços em navio de cruzeiro da empresa MSC Crociere, o trabalhador ingressou com ação na Justiça do Trabalho pedindo a aplicação da legislação brasileira, justificando que seu recrutamento, treinamento e contratação ocorreram em território nacional.

O trabalhador reivindica a nulidade de seu contrato de trabalho com a empresa, bem como, sua conversão em contrato por prazo indeterminado. Ele requereu, também, o pagamento de aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS mais 40%, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, além do pagamento de horas extras, adicional noturno, domingos e feriados, e dano existencial.

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