Paraiba Online, com Ascom - O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) e o Ministério
Público Estadual da Paraíba (MPPB) emitiram três recomendações
referentes ao monitoramento das águas do Projeto de Transposição do Rio
São Francisco (Pisf) que, desde março deste ano, correm na Paraíba em
direção ao açude de Boqueirão, que abastece Campina Grande e mais 18
cidades no estado.
Uma das recomendações é dirigida à Agência Executiva de Águas do
Estado da Paraíba (Aesa) para que informe, semanalmente, ao MPF e ao
Comitê Gestor para Crise Hídrica na Paraíba, do MPPB, a vazão da água
(volume/tempo) nos açudes São José, Poções, Camalaú e Epitácio Pessoa
(Boqueirão), sem prejuízo da divulgação na página oficial da Aesa na
internet.
Vazão – O Ministério Público
considera que a informação da vazão é elemento primordial para que os
órgãos envolvidos na transposição possam adotar medidas estratégicas nas
esferas de suas atribuições, a exemplo da posição da Cagepa em informar
o fim e/ou suspensão do racionamento do fornecimento de água nas
cidades que terão aporte hídrico através da transposição.
Revitalização –
A segunda recomendação foi feita à Secretaria de Estado dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da
Paraíba (SERHMACT) para que, em 60 dias, apresente plano de
revitalização do leito do rio Paraíba, da sua nascente (na Serra do
Jabitacá) até o açude Epitácio Pessoa.
Na elaboração do plano de revitalização, a SERHMACT
deve adotar como eixos de execução o planejamento e informação;
fortalecimento institucional socioambiental; proteção e uso sustentável
dos recursos naturais; controle da poluição; economia sustentável e
educação ambiental.
O plano de revitalização deve
prever medidas de recuperação e a conservação da flora de áreas
prioritárias da bacia hidrográfica do rio Paraíba, com pesquisas e
desenvolvimento de técnicas de recuperação dos biomas da bacia para
promover o reflorestamento em grande escala e recuperar parte da
diversidade biológica, por meio do cultivo de sementes de espécies
nativas, desenvolvimento de tecnologias para otimizar os sistemas de
irrigação, adubação e produção de mudas, além de atividades de
mobilização e sensibilização das comunidades envolvidas no projeto, bem
como das universidades locais.
Obras complementares – Já
a terceira recomendação foi feita ao Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas (Dnocs) e à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do
Ministério da Integração Nacional.
Ao Dnocs, recomendou-se que, sem prejuízo da
continuidade do fornecimento da água, inclusive com a manutenção da
vazão de bombeamento atualmente fornecida ou superior, no eixo leste,
meta 3L, anule a suspensão contratual (rescisão contratual) relativa ao
Contrato nº 018/2016, celebrado entre o Dnocs e a empresa Saneamento,
Construção e Comércio Ltda (Sanccol), uma vez que não há indicação de
amparo legal para suspensão, restabelecendo a vigência, os termos
originais e a execução do contrato, sem ônus ao poder público.
O contrato trata da execução das obras e serviços de adequação e recuperação da barragem Camalaú.
Para
a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, a recomendação é que, para
manutenção da operação do sistema de bombeamento de águas decorrentes
das obras da Transposição do Rio São Francisco, eixo leste, fiscalize a
execução de obras complementares, tais como limpeza do leito do rio,
drenagem, impermeabilização dos canais urbanos na cidade de Monteiro
(PB) e, especialmente, que seja constatado se as intervenções de
recuperação e de adequação das barragens estratégicas de Poções (PB) e
Camalaú (PB) estão sendo implementadas após a passagem das águas, como
forma de manter a integridade do Pisf.
Ainda de acordo com a representante do MPF/PB, a
medida foi baseada na falta de ato concreto dos poderes públicos em
cumprir suas obrigações no âmbito do Pisf. “A
crise hídrica instalada na Paraíba já se perdura há cinco anos, sem
qualquer ato concreto dos poderes públicos em cumprir suas obrigações.
O
status quo não pode ser justificativa para descumprimento das normas
legais e técnicas, inclusive transformando obras provisórias em
definitivas, colocando em risco a segurança de uma obra que teve custo
avaliado até o momento em cerca de R$ 8,5 bilhões, além da grande
impugnação jurídica e social”, pontuou a procuradora do MPF, que assinou
a recomendação.
Medidas judiciais – As
recomendações dão ciência e constituem em mora os destinatários quanto
às providências solicitadas e poderão implicar a adoção de todas as
providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em face da
violação dos dispositivos legais referidos.
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