O
Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos 18 ações de
governadores que exigem da União um percentual do imposto e da multa
cobrados pela Receita Federal para regularizar os ativos de investidores
brasileiros escondidos no exterior e regularizados até outubro pela Lei
da Repatriação. Até o dia 31 de outubro, prazo final da lei, o Tesouro
tinha arrecadado R$ 50,9 bilhões para regularizar quase R$ 170 bilhões.
A decisão dos governadores de recorrer à
Justiça foi tomada para obrigar o governo federal a fazer a divisão
imediata dos recursos utilizando os mesmos critérios do Fundo de
Participação dos Estados (FPE). O dinheiro escondido por brasileiros no
exterior equivale a todo o déficit da União para este ano.
As ações foram encabeçadas pelo
governador do Piauí, Wellington Dias (PT), e argumentam que a repartição
dos recursos está garantida pelo artigo 160 da Constituição que veda a
retenção ou qualquer restrição a recursos atribuídos a Estados, o DF e
os municípios. Além disso, as ações também citam o Código Tributário. As
ações fazem parte de mais um movimento político dos governadores que
pretendem um socorro de R$ 8 bilhões para socorro financeiro.
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