O Projeto de Lei que proíbe os municípios que mantêm guarda municipal de
contratarem Serviços de Segurança Privada está sendo analisado na
Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a
Constituição Federal já prevê a formação de guarda municipal para a
proteção dos bens, serviços e instalações do município.
Fraga afirma que, com a mudança, o município economizará para investir
em educação, saúde, transporte, saneamento básico e moradia. “Não se
apresenta conveniente, nem lógico, carrear parcela razoável do orçamento
municipal para a contratação e manutenção de segurança privada, de alto
custo, concorrendo com um serviço já executado pelo próprio Município,
através de sua guarda municipal”, justificou.
O projeto, antes de ser votado no Plenário, será analisado pelas
comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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