A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara
dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto
de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O porte de armas é
para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do
Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta
em regulamento.
Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga
(DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se defender. “O
que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia
se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e
integridade física dos advogados”, afirmou. Fraga propôs duas emendas
para melhorar a redação do projeto e uma emenda que inclui, no Estatuto
do Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não
estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).
0 comments :
Postar um comentário