O Ministério Público do Rio Grande do
Norte, por meio do promotor Sérgio Luiz de Sena, se reuniu com
representantes da STTU nesta quinta-feira (31), quando comunicou que
nenhuma carteira estudantil emitida no Estado está 100% dentro da lei.
Com isso, o órgão solicitou a prorrogação da validade dos documentos de
2015,que se encerrariam nesta quinta, por mais 30 dias.
Além disso, o promotor cobrou
esclarecimentos do município em torno do decreto assinado pelo prefeito
Carlos Eduardo Alves que restringia a emissão da identidade do estudante
a UNE e a UBES, desrespeitando recente liminar do Supremo Tribunal
Federal (STF), que permite a permanência das demais entidades,
considerando a liberdade de escolha do aluno e combatendo a
possibilidade de monopólio.
A posição tomada pelo MPRN atinge
diretamente o convênio firmado entre a UNE e a UBES com o Sindicato das
Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn), que deu origem ao
Natal Card. Situação parecida já havia sido combatida pelos Ministérios
Públicos da Bahia e da Paraíba, com iniciativas semelhantes dos mesmos
personagens em suas respectivas capitais. Agora, a Prefeitura de Natal
tem 5 dias para explicar a Promotoria a necessidade do decreto.
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