Base do impeachment, LRF está no olho do furacão

A Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101, de 2000) ganhou as manchetes e o interesse público por ter dado base ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Além disso, as dificuldades fiscais nos estados, a exemplo do Rio de Janeiro e Distrito Federal, também são consequências do descumprimento da lei.

Dessa forma, fica claro que, apesar de ser um marco importantíssimo para a gestão de contas públicas, nem sempre a lei é respeitada. Para especialistas, isso deve mudar a partir de agora. O destaque que a legislação tem ganhado deve impor mais respeito e mostrar a necessidade do fortalecimento da sua aplicação.

De acordo com o procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Conta da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, a emissão de um parecer, pela Corte, pela rejeição das contas da presidente em razão do desrespeito à legislação e a crise fiscal causada pelo seu descumprimento, contribuem para a aumentar a percepção da importância da LRF e de que seja cumprida.

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