G1 RN –
O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil
para investigar a regularidade do acesso aos cargos de procurador da
Assembleia Legislativa potiguar. A portaria que instaura a investigação,
assinada pela promotora Hellen de Macêdo Maciel, foi publicada na
edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado (DOE). O
documento diz que tem como fundamento legal o artigo 37 da Constituição
Federal, que estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego”.
O objetivo
do inquérito é apurar se os cargos de procurador da Assembleia são
ocupados de forma legal e, caso haja irregularidade, de quem é a
responsabilidade por isso. A investigação teve início em uma
representação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do
Patrimônio Público do MP potiguar.
A
promotora Hellen Maciel pediu à Assembleia Legislativa que envie ao
procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, no prazo de 10 dias úteis: a
lista completa de todos os procuradores ativos e inativos da Casa,
acompanhada de cópia das respectivas fichas funcionais; os processos de
admissão relativos aos cargos de procurador da Assembleia Legislativa do
RN, se existentes; e ainda informações sobre quais concursos públicos
foram realizados para o provimento do cargo de procurador da Assembleia,
com as datas de realização, homologação, prazo de validade e cargos
providos.
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