Por ser o presidente mais idoso, dentre os de maior número de Legislatura, o deputado Vivaldo Costa (PROS) presidiu na manhã desta quinta-feira (31) uma sessão conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior, da qual é presidente.
O objetivo foi a análise em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 06/16, que dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos. “Esse é um projeto do Governo do Estado de grande relevância diante da situação de calamidade com a falta de água.
A gente tem que se prevenir e evitar o desvio de água que é destinada ao consumo humano. Os desvios são flagrantes com água desviada de adutoras até para abastecer barreiros e açudes, sem que o Instituto de Gestão de Águas (IGARN) possa punir quem burla a lei”, destacou Vivaldo durante a reunião.
O presidente da reunião conjunta designou como relatores os deputados Albert Dickson (PROS), presidente da CCJ; Tomba Farias (PSB) presidente da CFF e Souza Neto (PHS) pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior. Na discussão do Projeto, o deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Assembleia Legislativa, disse que como não existe uma legislação específica, o IGARN faz a fiscalização, mas não pode punir quem se utiliza dos recursos hídricos de forma indevida. “Nessa seca que estamos vivendo tem açude transbordando com água desviada”, assevera.
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