Quase dois anos após sanção da lei que permitiu a fiscalização do
governo sobre a arrecadação de direitos autorais no país, o governo
federal definiu critérios de transparência na atuação do Ecad e detalhou
a atuação do Executivo.
A regulamentação foi publicada no "Diário Oficial da União" nesta
terça-feira (23), em decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff.
De acordo com o texto, o Ecad terá três meses para "adaptar" seu atual
formato de cobrança aos critérios definidos no decreto – entre eles, o
uso das obras "por entidades beneficentes de assistência social" ou por
emissoras de televisão ou rádio públicas, comunitárias e educativas.
As associações responsáveis pela arrecadação deverão divulgar em site
próprio as formas de cálculo e os critérios de cobrança e distribuição.
Os titulares de direitos deverão ter acesso ainda a sistema de
informação que permita acompanhar os valores arrecadados.
Anualmente, as associações arrecadadoras deverão ainda apresentar ao
Ministério da Cultura "documentos que permitam a verificação da correta"
aplicação das normas.
Comissão permanente
O decreto prevê a criação, no prazo de dois meses, de um comitê
permanente responsável por acompanhar o andamento do processo de
arrecadação e distribuição de direitos autorais.
Com caráter consultivo, o grupo poderá, por exemplo, recomendar ao
Ministério da Cultura ações como "representação ao Ministério Público ou
ao Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] quando verificada
irregularidade cometida por associações de gestão coletiva".
A comissão será formada por 16 integrantes, entre representantes do
poder Executivo e de associações de titulares e usuários de direitos
autorais.
Punições
O Ecad e demais associações habilitadas a arrecadar direitos autorais
poderão perder essa prerrogativa caso não cumpram o previsto no decreto e
cometam "infrações administrativas", como "deixar de prestar contas dos
valores devidos aos associados" ou "distribuir valores de forma
arbitrária e sem correlação com o que é cobrado do usuário".
A perda da habilitação apenas ocorrerá, no entanto, após advertência e
não atendimento, em 120 dias, das exigências do Ministério da Cultura.
Histórico
Em junho de 2011, o Senado Federal instalou a CPI (Comissão Parlamentar
de Inquérito) para investigar irregularidades do Ecad, escritório
responsável pela arrecadação de direitos autorais no país.
Dois anos depois, a Casa aprovou projeto de lei que mudou a maneira de
gerir os direitos autorais musicais no país. Entre as principais
mudanças, o texto, sancionado pela presidente Dilma, estabeleceu que o
Ministério da Cultura fará a fiscalização do Ecad e que 85% da
arrecadação será destinado aos titulares dos direitos, como compositores
e intérpretes.
Até então, os titulares recebiam 75% da arrecadação. Esse aumento será
concedido gradualmente, até alcançar o novo teto no prazo de quatro
anos.
Do Portal Interior da Bahia
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