O texto de regulamentação do Marco Civil da Internet receberá sugestões
da sociedade civil. Propostas podem ser encaminhadas à Secretaria de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça até o dia 31 de maio.
Com a consulta, o objetivo é que o processo de regulamentação da nova
lei seja o mais democrático possível. Por isso qualquer interessado pode
participar. As pessoas precisam apenas justificar as escolhas do texto.
As contribuições podem ser usadas como subsídio para a versão final, que
será encaminhada para a deliberação da Presidência da República. A
pasta pede apenas que “as justificativas sejam qualificadas com bons
argumentos e que busquem atender da melhor forma o interesse público”.
Para propor sugestões, basta acessar: www.marcocivil.mj.gov.br.
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