O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (17)
decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei dos
Caminhoneiros, sancionada no início de março. As novas regras passam a
valer a partir desta sexta.
Uma das mudanças da nova lei, que era reivindicação dos caminhoneiros, é
a isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circularem
vazios.
O decreto diz que órgãos ou entidades competentes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos Municípios "disporão sobre as
medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção" do pedágio.
O texto estabelece ainda que a ANTT tem 180 dias para definir critérios
para medir a carga transportada em rodovias federais. Até lá, o decreto
diz que "consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que
transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem
suspensos".
A lei que entra em vigor nesta sexta também determina a ampliação de
pontos de parada para descanso e repouso dos caminhoneiros. De acordo
com o decreto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
regulamentar modelos de sinalização, de orientação e de identificação
dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas.
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