Especialistas
e integrantes de movimentos que defendem o acesso a armas de fogo
querem a aprovação o mais rápido o possível pelo Congresso Nacional do
substitutivo do Projeto de Lei (PL) 3.722/2012, do deputado Laudivio
Carvalho (PMDB-MG), o chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Uma
vez aprovado, substituirá o Estatuto do Desarmamento. Em tramitação
ordinária, não urgente, o novo estatuto está pronto para ser votado
pelos deputados desde novembro de 2015.
O projeto prevê licença para porte arma
de fogo (direito de circular armado) para defesa pessoal e patrimonial;
faculta a compra de armas e munições a maiores de 21 anos e estabelece o
registro permanente de até seis armas, sem necessidade de renovação
periódica, concedido pelas polícias Civil ou Militar dos estados e não
mais pela Polícia Federal. O interessado em comprar arma de fogo
deverá demonstrar capacidade técnica e psicológica para manejo e uso;
ter ocupação lícita e residência certa e não pode ser condenado por
crime doloso – conforme descrito no portal da Câmara dos Deputados, na
prática, “pessoas que respondam a inquérito policial, a processo
criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão
poder comprar e portar arma de fogo”.
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