Portal no Ar - A relatora
da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Natal, vereadora
Natália Bonavides (PT), deu parecer contrário, nessa quinta-feira (26),
ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 encaminhado pela Prefeitura
que dispõe sobre a licitação e organização do sistema municipal de
transporte coletivo urbano. Segundo ela, a matéria não reúne condições
de tramitação regular, pois em vários trechos existem controvérsias que
podem prejudicar a população.
No
minucioso relatório jurídico que possui 22 páginas, a relatora analisou
artigo por artigo do PLC e concluiu que a iniciativa do Executivo é
inadequada para sanear a precariedade do serviço público de transporte.
“O processo de tentativa de licitação do transporte coletivo vem se
arrastando ao longo de muitos anos. Nunca houve, de fato, licitação das
empresas que exploram este serviço em Natal. Estando o sistema natalense
em condição de absoluta ilegalidade e inconformidade com a Lei”,
afirmou Natália.
“Ora, a
população convive há décadas com a ineficiência e ausência de
transparência do serviço público de transporte urbano. Já faz parte do
nosso calendário o aumento de tarifa a cada ano; e pouco se faz para que
esse círculo interminável se rompa. Essas dificuldades não são
aleatórias, elas têm em sua raiz a lógica de organização de nossa
mobilidade urbana, que estabelece como prioritário o transporte
particular e não o coletivo”, continuou a parlamentar.
Em seguida,
ela explicou que o projeto da Prefeitura altera a legislação atual
sobre o transporte público retirando dos idosos o direito à gratuidade
com qualquer documento pessoal que faça prova da sua idade e acabando
com a obrigatoriedade do sistema ter que manter pelo menos uma linha de
ônibus em cada zona da cidade entre a zero hora e 5h da manhã, medida
que prejudica os trabalhadores que cumprem turno à noite.
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