O Tribunal de Justiça do RN
determinou o sequestro de R$ 4,4 milhões das contas do Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (Idema) para o pagamento
de credores de precatórios. A decisão do presidente do TJRN,
desembargador Expedito Ferreira, é baseada na informação da Divisão de
Precatórios do Tribunal de que a autarquia vem descumprindo sua
obrigação constitucional, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos
Precatórios Requisitórios (IPRs) vencidos. O montante da dívida é de R$
4.439.878,55, valor agora sequestrado.
Após a autuação do incidente de
bloqueio e sequestro de valores, o Idema foi oficiado para pagamento do
débito no prazo de 30 dias, tendo deixando transcorrer o prazo sem
apresentar justificativa pelo não pagamento. O Ministério Público
Estadual opinou pelo deferimento do pedido de sequestro.
“Estando evidenciado o
descumprimento, por parte do IDEMA – Instituto de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente do RN, do disposto no art.100, §§ 5º e 6º da
Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no
lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder
ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador
Expedito Ferreira.
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