Patrícia Oliveira - Projetos de lei que tramitam atualmente no Senado propõem alterações
no Estatuto do Desarmamento. A proposta defendida pelo senador Wilder
Morais (PP-GO) é a própria revogação do Estatuto, por meio da convocação
de um plebiscito, para substituição por uma nova lei que assegure o
porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos. A ideia conta com quase
100% de apoio popular na consulta pública feita no portal e-Cidadania:
já são mais de 233 mil votos a favor e menos de 10 mil votos contrários.
Para evitar os custos, o projeto (PDS) 175/2017 prevê a realização do
plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia
“sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o
porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e
residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve
ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de
armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos
objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior,
substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”.
A matéria aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Debate
Massacres como o ocorrido em Las Vegas no início deste mês,
quando um atirador matou 59 pessoas e feriu mais de 500, considerado o
maior ataque a tiros da história moderna dos Estados Unidos, reacendem o
debate sobre o acesso a armas de fogo. Na opinião do senador Wilder
Morais, facilitar o porte e a posse de arma por cidadãos comuns no
Brasil reduzirá a criminalidade.
— Hoje, o bandido não tem receio algum de cometer um crime,
pois sabe que não encontrará resistência. Mas, ao saber que poderá ser
surpreendido, será que ele cometeria esse crime? Por que devemos
restringir o direito da população de se defender? — questiona. Na proposição, o parlamentar também aponta os milhares de
moradores de áreas rurais, sem direito a possuir uma arma de fogo para
defesa da família, da propriedade e das intempéries do ambiente.
Treinamento
Já a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH), a senadora Regina Sousa (PT-PI), é contra um
plebiscito em um momento em que a população se sente insegura. É preciso antes fazer uma discussão de um plano de segurança
único, com participação dos estados e dos municípios. As polícias, que
têm treinamento, às vezes agem de maneira errada, imagine as pessoas
comuns que não têm treinamento? Vai comprar uma arma e levar para casa? —
pergunta. Em resposta, o senador Wilder Morais ressalta que o acesso às
armas não pode ser irrestrito. O cidadão deverá passar por testes
psicológicos e treinamento direcionado para a autodefesa.
Estatuto
A maioria da população (63,9%) consultada no referendo de 2005
votou a favor da comercialização de armas de fogo e munição em todo o
território nacional. Mesmo assim, a legislação não facilitou a compra e o
porte de armas. Wilder observa que, após mais de dez anos da
promulgação do Estatuto do Desarmamento, não houve redução dos índices
de violência. Ao contrário, o total de homicídios no Brasil aumentou em
20%, atingindo a marca de 60 mil assassinatos por ano. Enquanto o projeto do senador propõe a substituição do Estatuto
por uma nova lei, outras propostas preveem a flexibilização da atual
legislação e ampliam o direito à posse de arma de fogo para diversas
categorias profissionais.
Oficiais de Justiça, peritos médicos da Previdência, defensores
públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário
dos estados terão direito a porte de arma de fogo se for aprovado o
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007,
que está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(CRE). A matéria tem voto favorável do relator, senador Hélio José
(PMDB- DF).
E já foi aprovado em setembro último o PLC 152/2015,
que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes de trânsito
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não
sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo
direito. A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de
porte. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão
psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o
porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está
vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de
treinamento policial. O projeto seguiu para sanção presidencial.
0 comments :
Postar um comentário