Proposta apresentada no ano passado pelo
deputado potiguar foi aprovada por unanimidade em Comissão Especial
junto a outras que tratam do mesmo tema.
AgoraRN - A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do deputado federal Fábio Faria
(PSD-RN), que tramita desde o ano passado, para obrigar a instalação de
bloqueadores de sinal de celular nas penitenciárias do país. A medida
vale para as unidades com mais de 50 detentos. O texto agora vai à
Plenário.
A proposta também estabelece limitações administrativas ao direito
de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.
“É uma das importantes medidas que podem ser tomadas para acabar com as
articulações que resultam em crimes, como assassinatos, golpes, roubos, e
ações isoladas de terror que já vimos o Rio Grande do Norte e outros
estados brasileiros enfrentarem”, justifica o parlamentar.
O Projeto de Lei do deputado tramita apensado a outros que tratam do
mesmo tema na Comissão Especial, instalada em fevereiro deste ano para
analisar 40 projetos de lei sobre segurança pública que sugerem, entre
outras medidas, alterações na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para
criar o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros e incluir
regras que permitam um melhor combate ao crime organizado no país.
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