O
presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para
os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão
de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços
tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de
assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã de hoje (26),
no Palácio do Planalto.
Além de permitir que os comerciantes
cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de
pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo
de pagamento. Entre as mudanças feitas pelo Congresso
ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar
visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de
pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa
regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
0 comments :
Postar um comentário