De autoria do deputado estadual Nelter
Queiroz (PMDB) as leis que regulamenta a atividade de despachante
documentalista (lei n° 10.161/2017); que dispõe sobre a colocação em
posição de destaque, dos prazos de validade, de produtos próximos ao
vencimento (lei nº 10.179/2017); e que concede isenção de ICMS na compra
de arma de fogo por policiais civis e militares, agentes penitenciários
e guardas municipais (lei nº 10.180/2017); foram promulgadas pela mesa
diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) em 21
de fevereiro deste ano.
Em um primeiro momento, os projetos
foram vetados pelo governo estadual, mas receberam o aval do plenário da
ALRN, no último dia 15 de fevereiro, para serem promulgados e entrarem
definitivamente em vigor. “Estamos sempre abertos aos anseios
vindos de nossa população. A concretização das leis nº
10.179/2017 e 10.180/2017, que foram demandadas diretamente pela
sociedade, através de nossas redes sociais, aponta para a
acessibilidade de nosso mandato e enaltece nosso diálogo permanente com
os potiguares. A melhoria da qualidade de vida de todos
norte-rio-grandenses sempre é nosso objetivo maior”, destacou Nelter.
0 comments :
Postar um comentário