Airton Leitão - O fim do foro privilegiado, que está emperrado no Congresso Nacional, é
uma das principais bandeiras dos primeiros grandes protestos de rua do
ano, marcados para o dia 26 deste mês. No entanto, líderes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal não se mostram dispostos a dar andamento à
tramitação das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que extinguem
o direito a que autoridades somente sejam julgadas por tribunais.
Mesmo em meio às discussões sobre restrição da prerrogativa pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) e na expectativa da divulgação das delações da
Odebrecht, que devem implicar dezenas de deputados e senadores, os
parlamentares temem que, sem foro, possam ficar sujeitos a investigações
conduzidas por magistrados de primeira instância, principalmente pelo
juiz Sérgio Moro, da Operação Lava-Jato.
É bom lembrar a reação do
Congresso a uma eventual mudança na prerrogativa pelo STF. que foi
escancarada na semana passada pelo líder do governo no Congresso e
presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), dizendo que não pode haver
uma "suruba selecionada". A principal justificativa pública de
parlamentares para não levar adiante a proposta é que, sem qualquer
espécie de prerrogativa, nenhuma iniciativa não passará.
As PECs em tramitações mais avançadas nas duas Casas querem acabar com o
foro. A maioria dos congressistas, porém, defende que determinadas
autoridades, como presidentes de Poderes, ou medidas de força, como o
cumprimento de pedidos de prisão ou de busca e apreensão, sejam
investigados ou decretados por tribunais. Há parlamentares que admitem
abertamente que será difícil a matéria avançar. "No momento de confusão,
nunca sai uma legislação boa", disse o líder do PP na Câmara, Arthur
Lira (AL), que, pessoalmente, se diz a favor de restringir o foro.
Na Câmara, o provável presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantou que tentará pautar uma do
pacote de 12 PECs sobre o tema, exatamente a mais antiga delas, que
tramita desde 2005. "Se houver um anseio popular e há manifestações do
STF de decidir sobre o assunto, não tem como o Congresso não discutir",
disse opresidente da CCJ.
Essa iniciativa (pautar a tal PEC) não tem
nenhuma simpatia dos deputados, e para tentar viabilizar sua aprovação, o
autor da última das propostas que trata do assunto, Celso Maldaner
(PMDB-SC), admite mudar seu texto sobre fim do foro irrestrito para
deixar apenas 15 autoridades no STF: os ministros da Corte e os
presidentes da República, da Câmara e do Senado, além do
procurador-geral da República, assunto já tentado mas que sofreu sérias
restrições da sociedade. Dia 26, o povo tem de gritar muito alto contra
essa aberração.
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