Deu no blogue do ‘Xerife’ que a prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo,
não terá o aumento dos salários válidos para o mandato 2017/2020. Como o
reajuste pela Lei 882/2016 (que dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos vereadores e da prefeita) foi publicado no Diário Oficial da
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) no dia 28 de
julho de 2016 (confira abaixo). Portanto, fora do prazo legal
estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), se a gestora
começar a receber o salário com esse reajuste, que queria elevar para R$
16 mil.De acordo com o TCE, o prazo legal para aumentar o subsídio em anos eleitorais é 03 de julho no caso de prefeitos, vice-prefeitos e secretários. A data toma como base o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento da despesa de pessoal”.
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