Agência Brasil - Deputados do PT e do PCdoB protocolaram hoje (7), no Supremo Tribunal
Federal (STF), mandado de segurança, com pedido de liminar, para
suspensão imediata da tramitação da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. O
relator é o ministro Roberto Barroso. O Palácio do Planalto informou
que, por enquanto, não vai se manifestar sobre a ação.
No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 241/2016 “atenta
contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e
periódico e os direitos e garantias individuais”. Na interpretação dos
autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação
do presidente da República e de deputados e senadores que serão
empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.
Comissão especial
A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 241 aprovou
ontem (6) o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado
Darcísio Perondi (PMDB-RS). A proposta será levada à votação no
plenário da Câmara, em primeiro turno de votação na próxima
segunda-feira (10).
Em pronunciamento
em cadeia nacional de rádio e televisão, o ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, disse que a proposta preservará a saúde e a
educação, sem retirar direitos dessas áreas “O governo [do presidente
Michel] Temer enviou uma proposta para mudar a Constituição e equilibrar
o orçamento nos próximos anos. É necessário um prazo para ajustar as
contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos
projetos mais importantes, aqueles essenciais. Saúde e educação, por
exemplo, serão preservados. Estamos criando mecanismos para garantir que
essas áreas prioritárias não terão perdas”, destacou o ministro.
De
acordo com Meirelles, o controle dos gastos permitirá ao país recuperar
a credibilidade. “A confiança de consumidores, investidores e
empresários já está retornando. Já notamos os primeiros sinais dessa
mudança. Confiamos que o Congresso aprovará essa medida que vai
equilibrar as contas públicas. Este é o caminho para a volta do
crescimento de nossa economia e para a criação dos empregos de que o
nosso povo precisa.”
Mandado
Já no
mandado de segurança ao STF, os deputados dizem que “uma grave
consequência da limitação que, por intermédio da PEC 241/2016,
pretende-se impor ao povo brasileiro, como titular do poder político do
Estado, consiste em que seus representantes, parlamentares que serão
eleitos, não terão, conforme já destacado, a possibilidade de exercer em
plenitude a representação popular no Poder Legislativo”. Além
disso, os autores do mandado de segurança argumentam que a separação dos
Poderes, prevista na Constituição, será desrespeitada caso a PEC seja
aprovada.
Ao prever que as despesas a serem contempladas nos orçamentos de cada
Poder da República e suas respectivas execuções, devam permanecer
limitadas à variação anual de índice decorrente de pesquisa de preços,
implementada que é, por autarquia do Poder Executivo da União, as
necessidades que o Poder Judiciário, como o Poder Legislativo, tenham e
considerem imprescindíveis contemplar no Orçamento Geral da União, para
atender suas legítimas e necessárias demandas, estarão restringidas”,
acrescentam os autores do pedido.
O mandado de segurança é
assinado por um deputado do PT Afonso Florence (BA) e sete do PCdoB:
Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela
Albino (SC), Jô Moraes (MG), Francisco Lopes (CE) e Alice Portugal
(BA).
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