Folha Press - O
presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski,
determinou o arquivamento de um procedimento apresentado pela defesa da
presidente afastada Dilma Rousseff que tratava de restrições impostas
pelo governo Michel Temer em prerrogativas antes desfrutadas pela
petista. Segundo Lewandowski, o recurso não seria cabível para ser
analisado por ele, uma vez que o caso não tem relação direta com a
comissão especial do impeachment no Senado. Nesta etapa do processo de
afastamento, o presidente do Supremo coordena os trabalhos, mas funciona
como uma espécie instância recursora. O presidente do Supremo disse
ainda que o pedido está prejudicado porque Dilma entrou na Justiça do
Rio Grande do Sul com um questionamento semelhante e que o caso ainda
não foi avaliado.
Temer já
negou pedido de Dilma para usar uma avião da FAB (Força Aérea
Brasileira) para transportá-la até Campinas (SP). Ainda na semana
passada, a Casa Civil do presidente interino emitiu parecer
regulamentando decisão do Senado sobre os direitos da petista, o que
restringiu, por exemplo, o uso de aeronaves oficiais apenas ao trajeto
de Brasília a Porto Alegre, onde moram familiares de Dilma. Responsável
pela defesa de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo afirma na peça
que as medidas impostas por Temer configuram “mais uma tentativa de,
mediante expedientes aplicados fora dos autos, provocar constrangimentos
à defesa” da petista.
A defesa de Dilma alega que Temer infringe as
determinações do Senado em ao menos três pontos: utilização das
residenciais oficiais da presidente, utilização de aeronaves oficiais e
restrição, “sem qualquer amparo legal ou regimental do tamanho da
equipe” que Dilma tem à disposição e, ainda nesse quesito, a alteração
da nomenclatura do “gabinete pessoal da presidente”.
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