Recursos federais deveriam ser aplicados na agricultura familiar (Foto: Fernanda Bonilha/G1).
G1 - O esquema de fraude na compra de alimentos para merenda escolar em cidades do estado de São Paulo foi beneficiado, segundo o Ministério Público, por uma brecha na Lei de Alimentação Escolar.
A norma, assinada em 2009 pelo então vice-presidente da República, José Alencar (1931-2011), prevê a aplicação de recursos federais como incentivo à agricultura familiar, mas dispensa a necessidade de licitação pública.
De acordo com documento da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) enviado a órgãos de fiscalização em fevereiro deste ano, a liberação de recursos federais por meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é falha e não possui controle adequado.
No estudo, obtido pelo G1, A PGJ fez recomendações baseadas nos resultados da Operação "Alba Branca", que identificou até o momento a movimentação de mais de R$ 38 milhões em recursos da União para pagar contratos falsos firmados com a Cooperativa Agrícola Familiar (Coaf), de Bebedouro (SP).
Procurado pela reportagem, o FNDE, que é ligado ao Ministério da Educação, informou que iniciou em março, junto a gestores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), a elaboração de estudos para alterar trechos da lei.
"A nosso ver o problema começa todo na legislação de 2009 que previu a maneira que isso seria realizado", afirma o promotor de Justiça Leonardo Romanelli, que conduzia as investigações da Operação "Alba Branca" desde 2015.
O processo foi encaminhado à Justiça Federal na semana passada e a fraude na merenda será investigada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, depois que os investigadores constantaram na segunda fase da operação que 92,72% dos valores desviados eram de recursos de origem federal.
Compra sem licitação
Segundo o documento assinado pelo procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, há brechas na lei 11.947/2009, que prevê a aplicação de recursos do FNDE para a compra de alimentos para a merenda escolar com incentivo à agricultura familiar, mas sem necessidade de licitação pública.
"São inegáveis os benefícios desta previsão legal, pois estimulará o incremento da agricultura e da economia daqueles locais. Todavia, a possibilidade de aquisição direta sem a prévia realização de licitação [...] poderá ter o efeito inverso e ainda impor sério prejuízo", mostra o documento.
"Facilitava a forma de gastar esse dinheiro, não através de licitações, mas por chamada pública, que é uma licitação muito simplicada, então a própria legislação já permite que a fraude seja feita com muito mais facilidade", explica Romanelli.
Presos na 2ª fase da Operação Alba Branca são levados ao 1º Distrito Policial em Bebedouro (Foto: Antonio Luis/EPTV)
Esquema de DAPs falsas
De acordo com as investigações, os procedimentos de compra desses alimentos foram burlados pela máfia da merenda. "A pessoa que se beneficiaria, que é o pequeno produtor, acabava não sendo, porque a Coaf, por exemplo, adquiria os produtos de grandes produtores", diz o promotor Herbert Vitor Oliveira.
O Ministério Público indentificou que a cooperativa de Bebedouro comprava de grandes mercados, repassava aos municípios e fraudava a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar [DAP] com ajuda de um servidor da Secretaria da Agricultura de São Paulo, preso em março deste ano.
"Percebeu-se que a Cooperativa contratada valia-se da DAP individual de agricultores familiares e pequenos produtores e concretizava a venda à administração pública utilizando a DAP individual, de forma fraudulenta, sem conhecimento do agricultor familiar", diz o estudo encaminhado ao Ministério da Educação.
Promotores Leonardo Romanelli e Herbert Vitor Oliveira, em Ribeirão Preto, SP (Foto: Mauricio Glauco/EPTV)No documento, entre as observações, a Procuradoria Geral de Justiça recomenda que estados e municípios promovam a compra apenas de gêneros alimentícios de produção própria de fornecedores, sem passar por terceirizados, para evitar novos casos de fraude.
Segundo o promotor Leonardo Romanelli, outros esquemas de fraude podem ser identificados pelas investigações a partir de agora. "Pessoas mal intencionadas se aproveitaram de uma lei falha e criaram aí uma forma de fazer em sequência, tanto que outras cooperativas já surgiram aparentemente e teriam se beneficiado", afirma.
Além disso, a PGJ cobra fiscalização maior sobre os procedimentos de chamamento público para aquisição de gêneros alimentícios, para confirmar que a propriedade produtora contratada seja a mesma da DAP apresentada.
"Essas fraudes já se arrastam há anos e, no mínino, todos conseguimos inferir que há uma falha na verificação das contas dessas prefeituras e falta uma fiscalização mais efetiva por meio dos órgãos repassadores dessas verbas. Essa é a uma conclusão que já podemos tirar inicialmente", diz Oliveira.
Sede de cooperativa investigada em Bebedouro, SP (Foto: Reprodução/EPTV)Procurado pela reportagem do G1 para comentar as recomendações feitas pela procuradoria, o Fundo de Desenvolvimento da Educação informou que o propósito da Lei de Alimentação Escolar, assinada em 2009, é promover a aquisição de alimentos de pequenos produtores.
"Nesse sentido, não há previsão de alteração do normativo", afirma o FNDE em nota enviada à reportagem. Entretando, sobre a recomendação para alterar trechos da lei sobre a apresentação de documento que comprove a relação entre quem produz e quem comercializa, informou que o fundo debate o assunto desde março, logo após o envio do estudo.
"O tema está em discussão no Grupo Gestor e no Grupo Consultivo do Pnae, que envolvem, também, outros ministérios e entidades representativas da sociedade civil", informou. "Estão sendo avaliadas possibilidades para facilitar ao gestor da educação identificar a vinculação entre quem produz o alimento e quem está sendo contratado para o fornecimento".
Agricultores de SP são investigados na 'Máfia da Merenda' (Foto: Reprodução / EPTV)
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