O processo de contratações e licitações de obras e serviços realizados
pela administração pública deverá passar por importantes modificações.
Os procedimentos utilizados por algumas empresas de economia mista,
entre elas a Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, poderão sofrer
restrições.
A Lei das Estatais, aprovada pelo Senado no último dia 21, além de impor
condições para a formação dos conselhos de administração das estatais,
trata também de licitações das empresas da administração pública. Ao
mesmo tempo, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle
(MTFC) criou um grupo de trabalho com prazo de no máximo 60 dias para
apresentar uma proposta de “revisão e aperfeiçoamento da legislação
referente a contratos e licitações”, a Lei de Licitações (8.666/93).
A portaria do Ministério da Transparência, criando o grupo de trabalho,
foi publicada no dia 21, no Diário Oficial da União. A proposta de nova
legislação será também avaliada pelo Ministério Público Federal (MPF) e
pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Somente depois será consolidada
pelo governo que pretende enviar projeto de lei ao Congresso propondo as
mudanças no sistema de licitações.
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