Advogado floraniense consegue decisão inédita no TJRN para declarar impenhorável pequena propriedade rural dada como garantia em empréstimo bancário

O conceituado advogado floraniense Dr. Hakahito Galvão conseguiu uma decisão inédita junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), para declarar impenhorável pequena propriedade rural dada como garantia em empréstimo bancário.

A decisão de primeiro grau declarou que apenas o imóvel de morada seria impenhorável. Mas na decisão prolatada na apelação nº 2013.015064-2 do TJRN, por unanimidade os Desembargadores da Câmara Cível reconheceram que toda a extensão da pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que oferecida como garantia de crédito.

“A decisão em apreço traz uma reviravolta no cenário do Direito Agrário no Nordeste, pois já é um problema social o grande número de pequenos proprietários de terras que estão tendo suas propriedades leiloadas pelas instituições bancárias. Foi uma enorme vitória a todos os pequenos proprietários que se encontram endividados na iminência de serem expulsos de suas terras”, destacou Dr. Hakahito Galvão.

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