O deputado federal Walter Alves (PMDB) apresentou, nessa semana, um Projeto de Lei (PL nº 4831/2016) que pretende dar mais transparência e reduzir a possibilidade de fraudes através das concessões de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto torna obrigatória a publicação mensal de todos os benefícios concedidos permitindo consultas através de Cadastro de Pessoa Física (CPF).
De acordo com o parlamentar, o PL tem a finalidade de tornar mais acessível e transparente a relação dos beneficiários e respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social. “O projeto pretende implantar a transparência na concessão de aposentadorias, licenças e outros benefícios concedidos pelo INSS. O PL também vai permitir que qualquer cidadão acompanhe a regularidade dos benefícios concedidos”, explica Walter Alves.
Para efetivar a transparência, o PL propõe alteração no artigo 1º da Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e acrescenta a seguinte redação: “Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, cuja divulgação será realizada mensalmente em meios eletrônicos e outros previstos em regulamento”.
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