A entrega do Projeto de Lei que prevê a
criação das Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEIT) para a
presidente da República, Dilma Rousseff, na última segunda-feira (28)
foi a última ação de Henrique Eduardo Alves à frente do Ministério do
Turismo. A proposta é estabelecer uma legislação específica para o setor
em áreas com vocação para o turismo, com a flexibilização de incentivos
fiscais e licenciamento ambiental para a instalação de novos negócios.“A criação dessas áreas especiais será
uma grande conquista para o turismo nacional que poderá atrair
investidores capazes de gerar empregos e movimentar a economia dessas
regiões”, afirmou Henrique Eduardo Alves.
De acordo com o texto apresentado, as
áreas estariam sujeitas a um regime jurídico próprio, com benefícios
tributários e administrativos. São definidas como AEIT, trechos de uma
região turística com prioridade para recebimento de benefícios que
facilitem a atração de investimentos públicos e privados. E devem
possuir, preferencialmente, áreas de orla, patrimônio histórico-cultural
material ou imaterial reconhecido ou unidades de conservação ambiental.
0 comments :
Postar um comentário