O senador Marcelo Crivella apresentou um Projeto de Lei (PLS 781/15)
para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um
obstáculo para o trabalhador conseguir emprego ou ocupar um cargo
público.
De
acordo com ele, essa discriminação ocorre de duas formas: na primeira,
os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o candidato
e as utilizam como determinante para a contratação; no segundo caso,
exigem uma certidão que comprove a condição de adimplente do candidato à
vaga. Crivella defende que muitas pessoas se endividam e ficam com o
"nome sujo" em serviços de proteção ao crédito por terem perdido o
emprego.
"Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que
cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não
consegue emprego em razão da inadimplência", explica. Para o senador, as
empresas têm liberdade para contratar, mas se recusar a contratar uma
pessoa por ter o nome "negativado" é atentar contra a liberdade do
trabalho e contra o princípio de dignidade da pessoa humana.
Em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado Federal, o projeto está com prazo aberto para recebimento de
emendas.
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