O ex-prefeito de Paraná/RN, Pedro
Joaquim de Andrade (Pedro Sinhá), José Maria da Silva Formiga, Hélio
Lima da Mota, Olavo Lacerda Montenegro Filho, Francisco Canindé
Fernandes e a firma Empercom (Empresa de Construção e Montagem e
Serviços Gerais Ltda.), foram condenados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte a restituir ao erário municipal a quantia
de R$ 6.413,98.
No
documento expedido pelo Ministério Público Estadual, foi levado em
consideração que o trânsito em julgado do Acórdão nº 513/2010 – TC, que
manteve integralmente inalterado o Acórdão nº 388/2006 – TC, operou-se
em 30 de julho de 2013, não havendo o pagamento dos valores descritos na
decisão condenatória.
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