Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública está pronta para ser votada no Plenário do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que os três entes federados assumam a Segurança como responsabilidade está pronta para ser votada no Plenário do Senado, logo na próxima sessão deliberativa. Como manda o regimento da Casa, a proposição passou por quatro sessões de debate e, portanto, pode passar para a parte final do trâmite.

De acordo com a PEC 33/2014, ações de Segurança Pública se tornarão competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tramitação

Pela Constituição, o setor é atualmente competência dos Estados, com certa ajuda da União. Mas, o autor, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), identifica isso como uma lacuna a ser preenchida.

Por causa das emendas em Plenário, se for aprovada em primeiro turno, a PEC 33/2014 volta para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para reanálise. O passo seguinte é a discussão em três sessões do Plenário, seguidas da votação em segundo turno.

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