O
desembargador Claudio Santos manteve a sentença da 5ª Vara da Fazenda
Pública de Natal, a qual julgou uma demanda referente às contas do
ex-prefeito de Goianinha Rudson Lisboa, que ficou impedido de concorrer
ao pleito eleitoral de 2014. Segundo a decisão monocrática do
desembargador no Agravo de Instrumento, até posterior decisão da 3ª
Câmara Cível do TJRN, não há qualquer documento que ampare a pretensão
do ex-gestor de que seja reformulada a sentença.
De
acordo com os autos, o ex-prefeito exerceu mandato nos anos de 2001 a
2008 e, conforme previsão constitucional, submeteu suas contas ao julgo
preliminar do TCE/RN, que julgou irregulares as contas prestadas, nos
autos do processo nº 003846/2006-TC, de 22 de agosto de 2012.
O
TCE, além de outras sanções, determinou o ressarcimento ao erário
municipal de R$ 32.073,97, sendo R$ 16.742,50 em virtude da concessão
indevida de diárias e R$ 15.407,70 pela não comprovação do emprego dos
recursos.
“Destaco
que, diferentemente da alegação feita pelo agravante (ex-prefeito), as
razões de decidir do Juízo monocrático mostram-se condizentes e, em
primeira análise, acertada, já que é prematuro, neste momento, qualquer
juízo acerca de suposta ilegalidade ou abusividade da decisão do
Tribunal de Contas do Estado”, enfatiza o desembargador.
0 comments :
Postar um comentário